Lei do Cooperativismo vem garantindo direitos

O setor comemora um momento ímpar de desenvolvimento econômico e social, conseguido, em grande parte, pelos avanços obtidos através da Lei Nº 7.780 de 2013. A chamada Lei do Cooperativismo Paraense institucionalizou uma política de apoio, consolidando o papel do Sistema OCB/PA na organização das singulares, garantindo a atuação e maior abertura das cooperativas em processos licitatórios. No setor agropecuário, por exemplo, 20,41% das cooperativas já comercializam para o Mercado Institucional. A conquista foi resultado de articulações do presidente Ernandes Raiol que ainda luta pela regulamentação de artigos previstos na Lei, como o Fundo Estadual de Cooperativismo (FUNCOOP).

 

Em 2011, por meio de uma série de articulações com parlamentares de vários partidos, o Sistema OCB/PA conseguiu estabelecer a Frente Parlamentar do Cooperativismo do Estado do Pará (Frencoop-PA), cujo objetivo principal era aprovar a Lei Estadual. À época coube ao ex-deputado estadual, Alexandre Von, iniciar o processo de fortalecimento da base junto aos gestores públicos e demais lideranças estaduais. Conseguiu-se unir sob a mesma bandeira cooperativista 26 deputados. Em 2013, já com 31 parlamentares liderados pelo deputado estadual Milton Zimmer, a Frencoop-PA conseguiu aprovar a tão sonhada lei que regulamenta o setor.

 

 

 

 

“Isso foi alcançado após assumirmos a casa e nos empoderarmos desse trabalho de base política para que a Lei fosse aprovada e promulgada, dando visibilidade à OCB e ao Sistema. Diversos líderes cooperativistas se uniram em prol desta necessidade de anos que o setor tinha, de modo que fôssemos vistos e reconhecidos”, afirmou Ernandes.

 

No dia 26 de dezembro de 2013, a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) instituiu a Lei que estabeleceu a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo do Pará. A partir desse momento, foi constituído um conjunto de diretrizes e regras voltadas para o incentivo à atividade e o desenvolvimento do setor. Também foi estabelecido o papel do Estado em prol do cooperativismo, como por exemplo, criação de mecanismos que estimulem o contínuo crescimento, prestação de assistência educativa e técnica às cooperativas, além de incentivos financeiros, econômicos e fiscais.

 

“Fortalecemos esse nicho que, mesmo estando presente em todo o Estado, era menosprezado. Chegamos em secretarias que nem reconheciam o cooperativismo. Em um momento de estagnação, mostramos nossa força com o crescimento nas contratações e nos postos de trabalhos, o que possibilitou avanços no aspecto político com a conquista de credibilidade para a organização. Pudemos acessar assentos em secretarias e órgãos públicos, estreitamos laços com parceiros estratégicos como a SEDEME, além de muitos avanços intangíveis que se refletem diretamente no crescimento da profissionalização da gestão das cooperativas, no nível de maturidade e competitividade”, completa Ernandes.

 

Ainda na perspectiva de regulamentação e implantação de políticas voltadas para o crescimento e fortalecimento do setor, a Lei versa sobre a criação do Conselho Estadual do Cooperativismo (Cecoop), órgão deliberativo e normativo que seria composto por 14 membros efetivos representando as Secretarias da época: Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração (SEICOM); da Secretaria de Estado de Agricultura (SAGRI); Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda (SETER); da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC); da Secretaria de Estado de Saúde (SESPA); da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA); e do Sistema OCB/SESCOOP-PA. Quando for implementado, o CECOOP irá coordenar as políticas de apoio, acompanhar a elaboração de proposta orçamentária do Estado para o segmento, promover estudos para a criação e regulamentação do Funcoop e celebrar convênios com entidades públicas e privadas para a execução de projetos voltados para as cooperativas.

 

 

AJUSTES

Apesar da vitória conseguida no âmbito legislativo, ainda existem diversos ajustes e reivindicações que precisam ser feitos. O autor do texto da Lei, Augusto Gâmboa, destaca que é preciso despertar a consciência dos líderes cooperativistas para que o movimento recobre a força para continuar reivindicando seus direitos. Em 2018, Augusto lançará o livro “É hora de Cumprir a Lei”. A obra faz um comentário artigo por artigo, traça um panorama sobre a mobilização feita para aprovação da pauta na ALEPA, os ajustes que precisam ser feitos e o que é dever das cooperativas. De acordo com Gamboa, o maior desafio é a falta de conhecimento sobre o conteúdo da Lei.

 

“O primeiro passo é conhecer o que ela diz. Muitos comemoram o fato de ter sido promulgada, mas simplesmente não sabem o que dizem os artigos, o que invalida todo o processo. Se não houver cidadania, se não conhecermos os nossos direitos e deveres, é impossível vermos os benefícios de forma mais expressiva, não tem sentido algum. Essa tarefa é nossa. Só então seremos capazes de ter maturidade para cobrar dos governos que a Lei seja aplicada”.

 

De acordo com o Presidente do Sistema OCB/PA, a meta para os próximos anos é regulamentar o Fundecoop, reivindicando a origem do recurso e como será aplicado. “Diuturnamente tenho cobrado da Frente Parlamentar para alavancar essa questão política. Tenho feito reuniões com o Governador, Secretários e Prefeitos, cobrando a regulamentação. Essa é minha meta pessoal para que possamos injetar esse recurso nas cooperativas. Precisamos continuar lutando. Tivemos uma conquista muito importante, mas ainda há muito o que fazer. Contamos com o apoio de todos para darmos prosseguimento neste rumo de cooperação, vislumbrando o progresso já percebido nos últimos anos”.

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