Representantes das cooperativas financeiras encheram a galeria da Assembleia Legislativa para acompanhar a votação de Projeto de Lei Complementar que lhes garante a consignação de empréstimos para servidores inativos. O Projeto, de autoria do deputado Ozório Juvenil (MDB), foi aprovado por unanimidade no primeiro e no segundo turno de votação na manhã desta terça (18). A demanda segue para apreciação do poder executivo.
O Projeto de Lei Complementar Nº 4/2018 altera o Inciso VII do art. 42 da Lei Complementar nº 039/2002 e dá outras providências. O inciso prevê desconto dos benefícios previdenciários, entre eles, a consignação destinada à amortização de empréstimo concedido pelo Banco do Estado do Pará (BANPARÁ).
Atualmente, os servidores de todos os órgãos públicos estão sendo encaminhados para receber seus proventos no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (IGEPREV). Pela legislação vigente, o Instituto possui a obrigatoriedade de efetivar empréstimos consignados para os pensionistas e aposentados através, exclusivamente, do Banpará, travando-se o princípio constitucional da livre concorrência. A partir do PLC, todas as instituições financeiras, inclusive as cooperativas, poderão operar na modalidade.
Vários parlamentares se utilizaram da tribuna para manifestar a aprovação ao Projeto de Lei, entre eles, a deputada professora Nilse Pinheiro (PRB), Raimundo Santos (PATRI), Marinor Brito (PSOL), Carlos Bordalo (PT) e Martinho Carmona (MDB). Os parlamentares articularam entre si para o esgotamento das pautas do dia e se efetivar, ainda no mesmo período, a aprovação do Projeto e de sua redação. Foram 23 votos a favor e nenhum contra.
“Estamos possibilitando que nossos aposentados tenham a oportunidade de acesso ao crédito consignado. A alteração permite a livre concorrência, não privilegiando a apenas uma instituição bancária. É uma medida muito importante, não apenas para as cooperativas de crédito, mas para o próprio consumidor que sentirá os efeitos positivos no bolso ao se diminuírem as taxas de juros com a natural e sadia competição de mercado”, enfatizou Ozório Juvenil.
A alteração legislativa já havia sido pleiteada há seis anos. No entanto, o Governo do Estado, na época, vetou o Projeto encaminhado pela ALEPA. A casa manteve o veto posteriormente. Em 2018, as articulações políticas foram retomadas pelas cooperativas de crédito, com o apoio do Sistema OCB/PA. Foi uma das demandas reivindicadas na Agenda Política do Cooperativismo Paraense, apresentada para os, então, candidatos às eleições.
“É uma luta antiga na qual encontramos o apoio dos parlamentares, que são os responsáveis por dar sempre a última palavra na consecução de uma lei. Fizemos o contato com cada um e o resultado foi muito positivo. Agradecemos a compreensão dos parlamentares eleitos para representar os anseios do povo”, afirmou o conselheiro da OCB/PA, Augusto Gamboa.
Após a aprovação, o Projeto segue para a apreciação do Governador Helder Barbalho, que possui 45 dias para manifestar parecer. Caso não seja sancionada pelo Executivo, a lei retorna para a Assembleia Legislativa do Pará, que votará novamente pela manutenção ou não do texto.
“Também faremos esse trabalho de sensibilização do Governador, que tem demonstrado seu interesse pelas pautas democráticas e de estímulo ao empreendedorismo no Estado. O vice-governador, Lúcio Vale, esteve presente no lançamento da Agenda Política e assinou termo de compromisso em colaborar com o desenvolvimento do cooperativismo. Creio que teremos mais uma vitória”, reiterou o presidente do Sistema OCB/PA, Ernandes Raiol.
Atualmente, o ramo crédito no Pará está constituído por 12 Cooperativas ativas registradas no Sistema OCB/PA pertencentes aos sistemas SICREDI, SICOOB e CredISIS, além da singular Crednorte em Porto Trombetas. De acordo com o Diagnóstico do Cooperativismo Paraense de 2016, as singulares financeiras possuem R$ 377 milhões de ativos com patrimônio líquido chegando a R$ 121milhões.
“Para nós, das cooperativas financeiras, a possibilidade de trabalhar com os servidores públicos inativos é uma grande conquista social, pelo que podemos exercer a nossa função primária de conceder dignidade financeira aos nossos cooperados. Todas as nossas cooperativas estão de parabéns pela luta incansável”, reiterou a conselheira da SICOOB Cooesa, Valdete Vasconcelos.
