Legislação
Legislação
Conheça as principais leis relacionadas ao cooperativismo, no Brasil e no mundo. Elas estão organizadas em quatro tópicos: Legislação Nacional, Contabilidade, Legislação Estadual e Legislação Internacional. Navegue e conheça as normas que regem o cooperativismo.
Legislação Estadual
Pará
A Frente Parlamentar do Cooperativismo do Estado do Pará (Frencoop PA) colocou o cooperativismo em pauta e no dia 26 de dezembro de 2013 a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) institui a Lei do Cooperativismo Paraense, Lei n° 7.780. Ela estabeleceu a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo do Pará. A partir desse momento, se constituiu um conjunto de diretrizes e regras voltadas para o incentivo à atividade e o desenvolvimento do setor, assim como o papel do Estado em prol do cooperativismo.
Legislação Nacional
Cooperativismo na Constituição Federal
Saiba quais são os dispositivos constitucionais que incentivam e defendem nosso movimento no Brasil.
Lei 5.764/1971 – Lei Geral das Cooperativas
Esta lei define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.
Lei Complementar 130/2009 – Sistema Nacional de Crédito Cooperativo
Esta é a lei que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
Lei 12.690/2012 – Cooperativas de Trabalho
Esta é a lei que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho e também institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (PRONACOOP).
Lei 9.867/1999 – Cooperativas Sociais
Esta lei dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais.
Decreto 8.163/2013 – Pronacoop Social
Este decreto instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo Social (Pronacoop Social).
Cooperativismo no Código Civil
Você sabia que o capítulo VII do código é inteiramente dedicado ao cooperativismo? Veja aqui como ele explica as características da sociedade cooperativa e as responsabilidades de cada cooperado.
MP 2.168-40/2001 Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop)
Essa MP autoriza a criação do Sescoop, entidade de direito privado com o objetivo de organizar, administrar e executar o ensino de formação profissional, desenvolvimento e promoção social do trabalhador em cooperativa e dos cooperados.
Decreto 3.017/1999 –Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo
É neste decreto que você pode conferir o regimento completo do Sescoop.
Contabilidade
Resolução CFC 920/2001 – Aspectos contábeis de entidades cooperativas
Aprova a Norma Brasileira de Contabilidade das Entidades Cooperativas (NBC T 10.8).
Resolução CFC 944/2002 – Entidades Cooperativas de Assistência à Saúde
Aprova a Norma Brasileira Contábil das cooperativas do Ramo Saúde (NBC T 10.21).
Resolução CFC 1.013/2005
Esta resolução esclarece a interpretação técnica do Conselho de Contabilidade sobre critérios e procedimentos específicos de avaliação, de registro das variações patrimoniais e de estrutura das Demonstrações Contábeis e de informações mínimas a serem incluídas em notas explicativas, relativas à NBC T 10.8 – Entidades Cooperativas.
Legislação Internacional
Recomendação 193 OIT – Sobre a promoção de cooperativas.
Em 2002, a Organização Internacional do Trabalho determinou 18 diretrizes para a promoção do cooperativismo em todo mundo, que você pode conferir aqui.
Lei Marco para as Cooperativas da América Latina
Essa importante legislação foi elaborada pela Aliança Cooperativa Internacional (ACI), para abordar aspectos fundamentais relacionados à constituição e ao funcionamento das cooperativas da América Latina, e ajudar a criar um conjunto de leis alinhadas aos princípios e aos valores originais do nosso movimento.
