Sistema OCB/PA - Legislação

Legislação

Conheça as principais leis relacionadas ao cooperativismo, no Brasil e no mundo. Elas estão organizadas em quatro tópicos: Legislação Estadual, Legislação Nacional, Legislação Internacional e Contabilidade. Navegue e conheça as normas que regem o cooperativismo.

Legislação Estadual

Pará

A Frente Parlamentar do Cooperativismo do Estado do Pará (Frencoop PA) colocou o cooperativismo em pauta e no dia 26 de dezembro de 2013 a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) institui a Lei do Cooperativismo Paraense, Lei n° 7.780. Ela estabeleceu a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo do Pará. A partir desse momento, se constituiu um conjunto de diretrizes e regras voltadas para o incentivo à atividade e o desenvolvimento do setor, assim como o papel do Estado em prol do cooperativismo.

Legislação Nacional

Cooperativismo na Constituição Federal

Conheça os dispositivos constitucionais que incentivam e defendem nosso movimento no Brasil.

Lei 5.764/1971 – Lei Geral das Cooperativas

Define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.

Lei Complementar 130/2009 – Sistema Nacional de Crédito Cooperativo

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.

Lei 12.690/2012 – Cooperativas de Trabalho

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho e institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (PRONACOOP).

Lei 9.867/1999 – Cooperativas Sociais

Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais.

Decreto 8.163/2013 – Pronacoop Social

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo Social (Pronacoop Social).

Cooperativismo no Código Civil

O capítulo VII do código é inteiramente dedicado ao cooperativismo, explicando as características da sociedade cooperativa e as responsabilidades de cada cooperado.

Medida Provisória 2.168-40/2001 Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop)

Autoriza a criação do Sescoop, entidade de direito privado com o objetivo de organizar, administrar e executar o ensino de formação profissional, desenvolvimento e promoção social do trabalhador em cooperativa e dos cooperados.

Decreto 3.017/1999 –Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo

Confira o regimento do Sescoop.

Legislação Internacional

Recomendação 193 OIT – Sobre a promoção de cooperativas.

Sugere 18 diretrizes para a promoção do cooperativismo em todo mundo. As recomendações foram feitas em 2002 pela Organização Internacional do Trabalho.

Lei Marco para as Cooperativas da América Latina

Sugere os pilares de uma legislaçãocooperativista alinhada aos princípios e aos valores originais do nosso movimento. Elaborada pela Aliança Cooperativa Internacional (ACI), aborda aspectos fundamentais relacionados à constituição e ao funcionamento das cooperativas da América Latina.

Contabilidade

Resolução CFC 920/2001 – Aspectos contábeis de entidades cooperativas

Aprova a Norma Brasileira de Contabilidade das Entidades Cooperativas (NBC T 10.8).

Resolução CFC 944/2002 – Entidades Cooperativas de Assistência à Saúde

Aprova a Norma Brasileira Contábil das cooperativas do ramo saúde (NBC T 10.21).

Resolução CFC 1.013/2005 – Entidades Cooperativas

Esclarece a interpretação técnica do Conselho de Contabilidade sobre critérios e procedimentos específicos de avaliação, de registro das variações patrimoniais e de estrutura das Demonstrações Contábeis e de informações mínimas a serem incluídas em notas explicativas, relativas à NBC T 10.8 – Entidades Cooperativas.